CC 180649 - DECISAO

CC 180649 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do conflito e deferiu-se liminar para suspender, até o julgamento do incidente, apenas o prosseguimento de atos constritivos promovidos pela Justiça do Trabalho que afetem diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mantendo-se, todavia, a exigência trabalhista de comprovação de pagamento e a imposição de multa na forma decretada; designou-se o juízo da recuperação para, provisoriamente, decidir questões urgentes sobre medidas constritivas, em razão do periculum in mora e do fumus boni iuris diante do risco ao plano de recuperação e da jurisprudência que reconhece competência do juízo da recuperação para atos que disponham sobre ativos.

Parties
Suscitante: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão Parcial De Liminar
Outcome
Conheço em parte do conflito e defiro parcialmente a liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Arresto Cautelar, Suspensão De Execuções, Stay Period
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Trabalhista Competência Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Arresto Cautelar Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Concessão Parcial De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução ou medidas cautelares determinados pela Justiça do Trabalho configuram invasão de competência do Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se é cabível suspender atos constritivos praticados pela Justiça do Trabalho após o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do conflito e deferiu-se liminar para suspender, até o julgamento do incidente, apenas o prosseguimento de atos constritivos promovidos pela Justiça do Trabalho que afetem diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mantendo-se, todavia, a exigência trabalhista de comprovação de pagamento e a imposição de multa na forma decretada; designou-se o juízo da recuperação para, provisoriamente, decidir questões urgentes sobre medidas constritivas, em razão do periculum in mora e do fumus boni iuris diante do risco ao plano de recuperação e da jurisprudência que reconhece competência do juízo da recuperação para atos que disponham sobre ativos.

Court Disposition

Conheço em parte do conflito e defiro parcialmente a liminar

Orders

  • Suspender, até o julgamento do incidente, o prosseguimento de atos constritivos promovidos pela Justiça do Trabalho que afetem diretamente o patrimônio da parte suscitante no feito n. 0000438-91.2021.5.12.0014.
  • Manter o deferimento da tutela antecipada pela Justiça laboral na parte em que exige a comprovação do pagamento e impõe multa.