CC 176028 - DECISAO

CC 176028 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para conhecer do Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, bem como nos dispositivos constitucionais e processuais indicados.

Parties
Suscitante: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Banco Bocom BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Bloqueio Via Bacenjud, Juízo Universal, Competência Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Execução Conflito De Competência Atos De Constrição Bloqueio Via Bacenjud Juízo Universal +1 more

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Parties

SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Banco Bocom BBM S.A.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se atos de constrição, inclusive bloqueios via Bacenjud, devem ser controlados pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para conhecer do Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal, bem como nos dispositivos constitucionais e processuais indicados.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para o Agravo de Instrumento n.º 0069225-10.2020.8.19.0000 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos.
  • Publique-se.