CC 176696 - DECISAO

CC 176696 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº1000915-61.2017.5.02.0323, bem como para o controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da referida reclamação trabalhista, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante / Recuperanda: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante (reclamação Trabalhista Nº1000915 61.2017.5.02.0323): Eduardo Ramos da Silva; Litigante Na Reclamatória Trabalhista: Rápido Transpaulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº1000915-61.2017.5.02.0323 e para exercer o controle...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão E Prosseguimento De Atos Executórios, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão E Prosseguimento De Atos Executórios Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante / Recuperanda

Eduardo Ramos da Silva

Reclamante (reclamação Trabalhista Nº1000915 61.2017.5.02.0323)

Rápido Transpaulo Ltda.

Litigante Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para efetivar atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Eficácia da suspensão de atos executórios após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Incidência do regime da recuperação judicial sobre créditos trabalhistas constituídos antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº1000915-61.2017.5.02.0323, bem como para o controle sobre bens e valores da recuperanda eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da referida reclamação trabalhista, com fundamento em precedentes do STJ e no art. 955 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº1000915-61.2017.5.02.0323 e para exercer o controle...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.