CC 178943 - DECISAO

CC 178943 - DECISAO

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC, porquanto, na hipótese de discussão sobre contribuição sindical (imposto sindical) de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência é da Justiça Comum, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e adotado pela Primeira Seção do STJ.

Parties
Autor: SINDICATO DE MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Imposto Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Público Celetista, Súmula 222/stj, Emenda Constitucional 45/2004, Tema 994 (re 1.089.282/am)
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Imposto Sindical Competência Jurisdicional +5 more

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Parties

SINDICATO DE MÉDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DA 2a. VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para servidores públicos celetistas
  3. 3 Aplicação do RE 1.089.282/AM (Tema 994) do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Jaraguá do Sul - SC, porquanto, na hipótese de discussão sobre contribuição sindical (imposto sindical) de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência é da Justiça Comum, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) e adotado pela Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.