CC 176846 - DECISAO

CC 176846 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral sobre a matéria relativa à competência para julgar ações de servidor celetista contra o poder público, e diante do sistema do CPC/2015 que prevê afetação e juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitant e a aplicação dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da decisão paradigma.

Parties
Autor: Dalvina Soares da França; Réu: Município de Juazeiro/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme o caso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Estadual Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Juízo De Retratação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalvina Soares da França

Autor

Município de Juazeiro/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor público sob regime celetista contra o poder público
  2. 2 aplicação da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo ao sobrestamento e à devolução dos autos
  3. 3 competência das instâncias de origem para exercer juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral sobre a matéria relativa à competência para julgar ações de servidor celetista contra o poder público, e diante do sistema do CPC/2015 que prevê afetação e juízo de retratação, determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitant e a aplicação dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência da decisão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; determinação de devolução dos autos ao Juízo Suscitante para que, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de retratação ou se negue seguimento conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.