CC 180062 - DECISAO

CC 180062 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (suscitado), com fundamento na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o foro de seu domicílio para ajuizar ações contra a União, entendimento confirmado por precedentes do STF e do STJ e aplicável às ações mandamentais.

Parties
Impetrante: Ivanilde Stefani de Abreu; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Acesso À Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

Ivanilde Stefani de Abreu

Impetrante

Juízo Federal da 9ª Vara Cível do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Âmbito De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às ações mandamentais
  2. 2 Determinação do foro competente entre domicílio do autor e sede funcional da autoridade coatora
  3. 3 Faculdade do autor de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido declarando-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente (suscitado), com fundamento na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros ali elencados, o foro de seu domicílio para ajuizar ações contra a União, entendimento confirmado por precedentes do STF e do STJ e aplicável às ações mandamentais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.