CC 175162 - DECISAO

CC 175162 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme coincida ou diverja da orientação dos Tribunais Superiores.

Parties
Impetrante: GUILHERME MARTINS DE SOUSA LACERDA PACHECO; Coator: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado/suscitante (decisão)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e proceda conforme arts. indicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Nomeação Em Concurso Público, Tratamento De Candidatos PCD
Processo Civil Processo Do Trabalho Mandado De Segurança Direito Administrativo Conflito De Competência Repercussão Geral Juízo De Retratação Afetação Para Julgamento Repetitivo +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME MARTINS DE SOUSA LACERDA PACHECO

Impetrante

PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Coator

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitado/suscitante (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para conhecer de mandado de segurança impetrado por aprovado em concurso celetista contra a administração pública
  2. 2 incidência do reconhecimento de repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo na necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 possibilidade e finalidade da devolução dos autos para juízo de retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o juízo de origem proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme coincida ou diverja da orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para que aguarde a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e proceda conforme arts. indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
  • Publique-se.