CC 175073 - DECISAO

CC 175073 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da existência de matéria afetada para julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitante para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao sistema processual e às previsões do CPC/2015 e da Lei n. 11.672/2008.

Parties
Autor: Rita de Cássia Nunes Tieres; Réu: Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante
Outcome
Devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para análise e eventual juízo de retratação conforme acórdão paradigma
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual, Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Devolução Dos Autos +1 more

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Parties

Rita de Cássia Nunes Tieres

Autor

Fundação Estatal de Atenção à Saúde - FEAS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público
  2. 2 incidência da repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo sobre a necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 aplicação do juízo de retratação e dos mecanismos processuais previstos no CPC/2015 e na Lei n. 11.672/2008

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF e da existência de matéria afetada para julgamento repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao juízo suscitante para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou seja promovido o juízo de retratação se houver divergência, em observância ao sistema processual e às previsões do CPC/2015 e da Lei n. 11.672/2008.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa para análise e eventual juízo de retratação conforme acórdão paradigma

Orders

  • Devolver os autos ao Juízo Suscitante com baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores