CC 179741 - DECISAO

CC 179741 - DECISAO

Por estar demonstrado nos autos que o regime aplicável aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu é o celetista, por força da Lei Municipal 4.084/2013, e existir previsão legal de contratação por prazo determinado, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; logo, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Parties
Autor: ANA CAROLINE FERREIRA; Réu: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Trabalho Temporário, Regime Celetista, Contratação Por Prazo Determinado, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato De Trabalho Temporário Regime Celetista Contratação Por Prazo Determinado Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ANA CAROLINE FERREIRA

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar demanda relativa a contrato temporário celebrado com fundamento em norma municipal que prevê regime celetista e possibilidade de contratação por prazo determinado
  2. 2 Natureza da relação de trabalho e sua sujeição ao regime celetista em face de norma municipal

Ratio Decidendi

Por estar demonstrado nos autos que o regime aplicável aos trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu é o celetista, por força da Lei Municipal 4.084/2013, e existir previsão legal de contratação por prazo determinado, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; logo, o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO, o Suscitado.

Orders

  • Conhece-se do conflito de competência.
  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO (suscitado).