CC 180437 - DECISAO

CC 180437 - DECISAO

Por se tratar de contrato temporário regulado por lei municipal que prevê expressamente a adoção do regime celetista, a relação de trabalho é regida pela CLT, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MESQUITA/RJ; Reclamado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Municipal
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Conflito De Competência Contrato Temporário Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MESQUITA/RJ

Suscitado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros

Reclamado

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação trabalhista decorrente de contrato temporário de servidor público municipal
  2. 2 Aplicação da CLT a contratos temporários quando a lei municipal prevê regime celetista

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato temporário regulado por lei municipal que prevê expressamente a adoção do regime celetista, a relação de trabalho é regida pela CLT, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista; assim, deve ser declarada a competência do JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Court Disposition

Conheço do presente Conflito de Competência para declarar a competência do JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro a competência do JUÍZO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.
  • Publique-se. Intimações necessárias.