CC 180792 - DECISAO

CC 180792 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 150/224/254 do STJ e a competência para o processo e julgamento deve ser declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União pela Justiça Federal; no conflito de competência analisa‑se apenas qual o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo da ação
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos, nos termos do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e restituiu os autos à Justiça Estadual, aplica-se a Súmula 150/224/254 do STJ e a competência para o processo e julgamento deve ser declarada do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União pela Justiça Federal; no conflito de competência analisa‑se apenas qual o juízo competente nos termos do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.