CC 178826 - DECISAO

CC 178826 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que importem constrição do patrimônio da empresa, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC para decidir sobre atos constritivos na Reclamação Trabalhista n.0000145-25.2021.5.12.0046 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados.

Parties
Suscitante: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO TRABALHISTA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC para decidir acerca dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda praticados em decorrência da Ação Trabalhista n.0000145-25.2021.5.12.0046, bem como para exercer controle sobre bens...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

JUÍZO TRABALHISTA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º (§12/§2º), 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação o prosseguimento dos atos de execução que importem constrição do patrimônio da empresa, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC para decidir sobre atos constritivos na Reclamação Trabalhista n.0000145-25.2021.5.12.0046 e para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jaraguá do Sul - SC para decidir acerca dos atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda praticados em decorrência da Ação Trabalhista n.0000145-25.2021.5.12.0046, bem como para exercer controle sobre bens...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.