CC 175784 - DECISAO

CC 175784 - DECISAO

A jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ determina que, mantida a condição de empresa em recuperação judicial, compete ao juízo onde se processa a recuperação (juízo universal) deliberar sobre atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive para execuções e créditos apurados em outros órgãos judiciais; por isso, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os fatos aqui discutidos.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Susitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Susitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaratuba - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos De Constrição, Execuções Individuais, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Comercial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos De Constrição Execuções Individuais Créditos Extraconcursais

Case Brief

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Susitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Guaratuba - PR

Susitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre medidas de constrição do patrimônio de empresa sujeita a recuperação judicial
  2. 2 Se atos de constrição em execução individual devem ser suspensos e centralizados no juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, § 2º, e 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ determina que, mantida a condição de empresa em recuperação judicial, compete ao juízo onde se processa a recuperação (juízo universal) deliberar sobre atos que importem em constrição do patrimônio da recuperanda, inclusive para execuções e créditos apurados em outros órgãos judiciais; por isso, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para os fatos aqui discutidos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Deferimento da liminar (fls. 568-572, e-STJ)
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP