CC 164040 - DECISAO

CC 164040 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretenderem rediscutir o mérito da decisão; registrou-se que o REsp nº 1761358/RS não torna prejudicial o conflito em exame, que o parecer do MPF não é vinculante e que precedentes desta Corte amparam a competência do juízo da recuperação judicial para atos que atinjam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Embargante: LUIZ VÂNIO LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Embargos De Declaração Suspensão De Execução Competência Jurisdicional

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Parties

LUIZ VÂNIO LUNARDI

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o julgamento do REsp nº 1761358/RS implicava prejudicialidade no conflito de competência
  3. 3 relevância e vinculatividade do parecer do MPF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim pretenderem rediscutir o mérito da decisão; registrou-se que o REsp nº 1761358/RS não torna prejudicial o conflito em exame, que o parecer do MPF não é vinculante e que precedentes desta Corte amparam a competência do juízo da recuperação judicial para atos que atinjam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se