CC 177995 - DECISAO

CC 177995 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a hipótese não se amolda ao art. 66 do NCPC: não há manifestação dos juízos suscitados nem prática de ato executório que caracterize conflito apto a ensejar o incidente; logo, ausentes os elementos necessários, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: MOINHO SUL MIMEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Varginha-MG; Juízo Suscitado: Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG; Autor Trabalhista: Mauro Lúcio da Silva Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Liminar

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Parties

MOINHO SUL MIMEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Varginha-MG

Juízo Suscitado

Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG

Juízo Suscitado

Mauro Lúcio da Silva Araújo

Autor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial sobre atos executórios que afetem o patrimônio
  3. 3 Pedido de tutela provisória para suspensão de atos executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a hipótese não se amolda ao art. 66 do NCPC: não há manifestação dos juízos suscitados nem prática de ato executório que caracterize conflito apto a ensejar o incidente; logo, ausentes os elementos necessários, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito.
  • Publique-se.