CC 176857 - DECISAO

CC 176857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia, reconhecendo que a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial em face da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral indicada no plano de recuperação judicial da EMPARSANCO S.A., é do juízo onde se processa a recuperação judicial, em conformidade com o art. 50, II, da Lei 11.101/2005 e o entendimento consolidado pela Segunda Seção (EDcl no AgRg no CC 139.585/RJ).

Parties
Embargante; Exequente: VALTER GOMES DA SILVA; Subsidiária Integral; Executada: EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.; Suscitante; Recuperanda: EMPARSANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Art. 50, II, Lei 11.101/2005, Competência Do Juízo Universal/concurso, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Art. 50, Ii, Lei 11.101/2005 Competência Do Juízo Universal/concurso Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER GOMES DA SILVA

Embargante; Exequente

EMPARSANCO ENGENHARIA S.A.

Subsidiária Integral; Executada

EMPARSANCO S.A.

Suscitante; Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50, II, da Lei 11.101/2005 à subsidiária integral indicada no plano de recuperação judicial
  2. 2 Competência para atos de constrição patrimonial determinados em face de subsidiária integral durante a recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de execução de sociedades com personalidades jurídicas e patrimônios distintos quando inseridas no plano de recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia, reconhecendo que a competência para decidir sobre atos de constrição patrimonial em face da EMPARSANCO ENGENHARIA S.A., subsidiária integral indicada no plano de recuperação judicial da EMPARSANCO S.A., é do juízo onde se processa a recuperação judicial, em conformidade com o art. 50, II, da Lei 11.101/2005 e o entendimento consolidado pela Segunda Seção (EDcl no AgRg no CC 139.585/RJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.