CC 180192 - DECISAO

CC 180192 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (TRT da 9ª Região) porque a contratação foi realizada com fundamento em normativo municipal (Lei 4.084/2013) que estabeleceu regime celetista para os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde e previu a possibilidade de contratação por prazo determinado, atraindo a competência da Justiça Especializada Trabalhista, conforme precedente (CC 166.447/PR).

Parties
Autor: EWERTON DOUGLAS WIEBBELLING; Réu: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheceu-se do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato De Trabalho Temporário, Verbas Trabalhistas, Regime Celetista
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato De Trabalho Temporário Verbas Trabalhistas Regime Celetista

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Parties

EWERTON DOUGLAS WIEBBELLING

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2a. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pretensão de reconhecimento de verbas trabalhistas decorrentes de contrato temporário celebrado com entidade municipal regida pela CLT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente a Justiça do Trabalho (TRT da 9ª Região) porque a contratação foi realizada com fundamento em normativo municipal (Lei 4.084/2013) que estabeleceu regime celetista para os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde e previu a possibilidade de contratação por prazo determinado, atraindo a competência da Justiça Especializada Trabalhista, conforme precedente (CC 166.447/PR).

Court Disposition

Conheceu-se do conflito de competência para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO, o Suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região