CC 177005 - DECISAO

CC 177005 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e a própria CEF ter afirmado não caber sua inclusão no feito, não há interesse federal que justifique o deslocamento da competência; aplicam‑se as Súmulas 150 e 224 do STJ, de modo que o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ADEMAR RAMOS DOS SANTOS; Embargante: VERA LÚCIA GUIMARÃES DOS SANTOS; Exequente: BANCO BRJ S.A.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Gestora Do Fcvs/terceiro: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Fundo De Compensação De Variação Salarial/objeto De Interesse: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Federal E Estadual) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Execução Hipotecária, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário/imobiliário Conflito De Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Execução Hipotecária Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO ADEMAR RAMOS DOS SANTOS

Embargante

VERA LÚCIA GUIMARÃES DOS SANTOS

Embargante

BANCO BRJ S.A.

Exequente

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO GONÇALO - SJ/RJ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Gestora Do Fcvs/terceiro

FCVS

Fundo De Compensação De Variação Salarial/objeto De Interesse

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Justiça Federal E Estadual) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  2. 2 se o Juízo Federal, tendo excluído o interesse da CEF, deveria suscitar conflito ou restituir os autos ao Juízo Estadual
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do Tema 1011 do STF

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido expressamente a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e a própria CEF ter afirmado não caber sua inclusão no feito, não há interesse federal que justifique o deslocamento da competência; aplicam‑se as Súmulas 150 e 224 do STJ, de modo que o conflito de competência não é conhecido e os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Estadual