CC 180227 - DECISAO

CC 180227 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC porque a Justiça Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, afastando o litisconsórcio necessário; em tais hipóteses aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao juízo estadual o reexame da decisão federal, e autorizando decisão monocrática com fundamento em súmula.

Parties
Autor: Rodrigo de Lima Gomes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual, Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

Rodrigo de Lima Gomes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Suscitado Ao Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde pública
  3. 3 possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que excluiu a União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC porque a Justiça Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, afastando o litisconsórcio necessário; em tais hipóteses aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao juízo estadual o reexame da decisão federal, e autorizando decisão monocrática com fundamento em súmula.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Justiça Estadual, Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim/SC.