CC 175363 - DECISAO

CC 175363 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ pacificou que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição e prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, sendo essa competência necessária à preservação da empresa e à implementação do plano, ainda que o art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 permita, em regra, a continuidade de execuções após 180 dias, cuja aplicação pode ser mitigada em casos excepcionais para não prejudicar a recuperação.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Bayeux/PB; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Constrição De Bens, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Constrição De Bens Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Bayeux/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 6º, § 4º, § 2º e 47 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, porquanto a jurisprudência do STJ pacificou que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para deliberar sobre atos de constrição e prosseguimento de execuções que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, sendo essa competência necessária à preservação da empresa e à implementação do plano, ainda que o art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 permita, em regra, a continuidade de execuções após 180 dias, cuja aplicação pode ser mitigada em casos excepcionais para não prejudicar a recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados
  • Publique-se