CC 180768 - DECISAO

CC 180768 - DECISAO

Verificou-se, com base na petição inicial e nos documentos juntados, que a Lei Municipal n. 692/1996 (art. 6.º) submeteu todos os servidores municipais ao regime da CLT; diante dessa norma municipal e da jurisprudência do STJ admitindo competência da Justiça do Trabalho nessas hipóteses, concluiu-se que é competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista, devendo ser afastada a incompetência declinada anteriormente.

Parties
Suscitante: Juízo da 1.ª Vara de feitos de Relações de Consumo. Cíveis e Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Itapetinga/BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região; Autor: Clero Rosa Santos; Réu: Município de Itapetinga/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Aplicação Da Súmula 218/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Aplicação Da Súmula 218/stj +1 more

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Parties

Juízo da 1.ª Vara de feitos de Relações de Consumo. Cíveis e Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Itapetinga/BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região

Suscitado

Clero Rosa Santos

Autor

Município de Itapetinga/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista de agente municipal em cargo em comissão quando legislação municipal sujeita os servidores ao regime da CLT
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos de norma municipal que determina regime celetista sobre competência entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se, com base na petição inicial e nos documentos juntados, que a Lei Municipal n. 692/1996 (art. 6.º) submeteu todos os servidores municipais ao regime da CLT; diante dessa norma municipal e da jurisprudência do STJ admitindo competência da Justiça do Trabalho nessas hipóteses, concluiu-se que é competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região para processar e julgar a reclamação trabalhista, devendo ser afastada a incompetência declinada anteriormente.

Court Disposition

Declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região para que, afastada a incompetência, prossiga no julgamento da demanda e a decida como entender de direito
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Tribunal suscitado