CC 180360 - DECISAO

CC 180360 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, porquanto a lei municipal adotou o regime celetista para os contratos temporários, fazendo incidir a CLT sobre a relação de emprego e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE ARAIOSES/MA; Réu: MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Municipal, Contrato Temporário, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Municipal Contrato Temporário Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE ARAIOSES/MA

Suscitado

MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações decorrentes de contrato temporário municipal regido pela CLT
  2. 2 Natureza jurídica da contratação temporária nos termos do art. 37, IX, da Constituição
  3. 3 Aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho quando lei municipal prevê regime celetista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Barreirinhas/MA, porquanto a lei municipal adotou o regime celetista para os contratos temporários, fazendo incidir a CLT sobre a relação de emprego e atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA.

Orders

  • Conheço do presente Conflito de Competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS/MA.