CC 180222 - DECISAO

CC 180222 - DECISAO

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e, aplicando-se a jurisprudência dominante e as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porquanto não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Parties
Autor: Alan Gonçalves de Moraes; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Tratamento De Saúde/medicamentos
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Tratamento De Saúde/medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alan Gonçalves de Moraes

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para ação que postula fornecimento de tratamento de saúde não padronizado e se a inclusão da União é obrigatória
  2. 2 se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (150, 254, 568) e do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC e, aplicando-se a jurisprudência dominante e as Súmulas 150 e 254 do STJ, declarou-se competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, porquanto não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade da União para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.