CC 180731 - DECISAO

CC 180731 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, deve prevalecer a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ, sendo desnecessário conhecer do conflito suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Solidariedade Entre Entes Federativos +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Respondente

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o Juiz Estadual determinar a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, deve prevalecer a devolução dos autos à Justiça Estadual sem instauração de conflito, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254/STJ, sendo desnecessário conhecer do conflito suscitado.

Court Disposition

Não conheço do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.