CC 178239 - DECISAO

CC 178239 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no princípio da preservação da empresa, evitando-se tratamento diferenciado entre credores e o esvaziamento da função da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, no bojo da referida reclamação trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Medidas De Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios Medidas De Constrição De Bens

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Parties

Abril Comunicações - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Belém/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição no patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista após processamento e homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 quanto à retomada de execuções individuais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no princípio da preservação da empresa, evitando-se tratamento diferenciado entre credores e o esvaziamento da função da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir sobre todos os atos de constrição no patrimônio da suscitante, no bojo da referida reclamação trabalhista.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.