CC 179232 - DECISAO

CC 179232 - DECISAO

Aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e entendendo que o Tema 793 do STF não transforma em obrigatório o litisconsórcio passivo da União em casos como o presente, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS, pois a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União, ficando a competência para processo e julgamento com a Justiça Estadual.

Parties
Autor: Maicon Goulart Ribeiro; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer N. 5004784 67.2021.404.7107 / Conflito De Competência Decisão Monocrática
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Maicon Goulart Ribeiro

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer N. 5004784 67.2021.404.7107 / Conflito De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída ou excluída do polo passivo
  2. 2 Se o Tema 793 do STF impõe litisconsórcio passivo necessário com a União em ações de saúde
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ perante decisão do juiz federal que exclui a União

Ratio Decidendi

Aplicando as súmulas 150 e 254 do STJ e entendendo que o Tema 793 do STF não transforma em obrigatório o litisconsórcio passivo da União em casos como o presente, o Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS, pois a Justiça Federal afastou a legitimidade passiva da União, ficando a competência para processo e julgamento com a Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Orders

  • Designei o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC)
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos