CC 179625 - DECISAO

CC 179625 - DECISAO

Por envolver matéria tributária e questões de responsabilidade civil estatal e direito público referidas no art. 9º, § 1º, VII, IX e XIV do RISTJ, o julgamento do presente conflito de competência compete à Primeira Seção do STJ; determinou-se, assim, a redistribuição dos autos à Primeira Seção para decisão daquele órgão.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP; Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIDMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI; Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuições Parafiscais, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 516/stf, Remessa À Primeira Seção
Direito Tributário Processo Civil Competência Conflito De Competência Contribuições Parafiscais Competência Da Justiça Estadual Súmula 516/stf Remessa À Primeira Seção

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO VICENTE - SP

Suscitado

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIDMENTO DE SÃO VICENTE - CODESAVI

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SP

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para julgar o conflito de competência suscitado em ação de cobrança de contribuições parafiscais movida pelo SENAI contra a CODESAVI

Ratio Decidendi

Por envolver matéria tributária e questões de responsabilidade civil estatal e direito público referidas no art. 9º, § 1º, VII, IX e XIV do RISTJ, o julgamento do presente conflito de competência compete à Primeira Seção do STJ; determinou-se, assim, a redistribuição dos autos à Primeira Seção para decisão daquele órgão.

Court Disposition

Autos redistribuídos à Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição destes autos à Primeira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.