CC 154064 - ACORDAO

CC 154064 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Quarta Turma porque o mérito do recurso especial incide sobre a validade da sentença arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de comprovação do vínculo empregatício, questão central que antecede a verificação da ilegalidade do ato administrativo e do levantamento do benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Interno / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sentença Arbitral, Seguro Desemprego, Mandado De Segurança
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo (competência) Conflito De Competência Sentença Arbitral Seguro Desemprego Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Coordenador-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência Interno / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão interno do STJ competente para processar e julgar recurso especial que discute a validade de sentença arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de comprovação do vínculo empregatício e percepção do seguro-desemprego.
  2. 2 Se a questão central é a validade da sentença arbitral, a anulação do ato administrativo que negou o benefício é consequência lógica e secundária.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Quarta Turma porque o mérito do recurso especial incide sobre a validade da sentença arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de comprovação do vínculo empregatício, questão central que antecede a verificação da ilegalidade do ato administrativo e do levantamento do benefício previdenciário.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conflito de competência conhecido e competência declarada em favor da Quarta Turma do STJ.