CC 178818 - DECISAO

CC 178818 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito nos termos da Súmula 150/STJ, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual conforme Súmula 254/STJ, de modo que a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Edilaine de Barros Freitas; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Edilaine de Barros Freitas

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve compor o polo passivo da ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se a competência para julgamento é da Justiça Federal ou Estadual diante da exclusão da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG, porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União e excluído-a do feito nos termos da Súmula 150/STJ, decisão que não pode ser reexaminada pelo juízo estadual conforme Súmula 254/STJ, de modo que a competência para julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos