CC 181528 - DECISAO

CC 181528 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP, por entender que o juízo deprecado não podia recusar o cumprimento da carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, não verificadas nos autos, e que a utilização da videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento de carta precatória além das hipóteses do art. 267 do CPC/2015?
  2. 2 A adoção da videoconferência é faculdade do juízo deprecante ou pode o juízo deprecado impor modalidade diversa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itaberá - SP, por entender que o juízo deprecado não podia recusar o cumprimento da carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, não verificadas nos autos, e que a utilização da videoconferência é faculdade do juízo deprecante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITABERÁ - SP.
  • Publique-se. Intimações necessárias.