CC 179445 - DECISAO

CC 179445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante porque a Justiça Federal havia afastado a presença da União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal é matéria que compete à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, a manutenção da competência do juízo estadual indicado.

Parties
Autor: Paulo Freire de Barros; Réu: Estado de Alagoas; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Paulo Freire de Barros

Autor

Estado de Alagoas

Réu

União

Parte

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito De Competência Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitante porque a Justiça Federal havia afastado a presença da União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão do ente federal é matéria que compete à Justiça Federal e não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, impondo-se, assim, a manutenção da competência do juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se. Intime-se. Comunique-se.