CC 179325 - DECISAO

CC 179325 - DECISAO

Como a pretensão alcança verbas trabalhistas relativas ao período em que a reclamante laborou sob o regime celetista, aplica-se a Súmula n. 97 do STJ, conferindo competência à Justiça do Trabalho para esses pedidos; havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, aplica-se a Súmula n. 170 do STJ, pelo que deve ser declarada a competência do juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, ficando reservado o ajuizamento de nova ação para o pedido remanescente no juízo próprio.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Instaurado Em Reclamação Trabalhista / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos das Súmulas n. 97 e n. 170 do STJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Regime Celetista E Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Regime Celetista E Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

reclamante

Reclamante

município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Instaurado Em Reclamação Trabalhista / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar verbas trabalhistas relativas a período laborado sob regime celetista anterior à instituição do regime estatutário
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 97 e n. 170 do STJ
  3. 3 regime jurídico aplicável ao vínculo com a administração pública e consequente competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Como a pretensão alcança verbas trabalhistas relativas ao período em que a reclamante laborou sob o regime celetista, aplica-se a Súmula n. 97 do STJ, conferindo competência à Justiça do Trabalho para esses pedidos; havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, aplica-se a Súmula n. 170 do STJ, pelo que deve ser declarada a competência do juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, ficando reservado o ajuizamento de nova ação para o pedido remanescente no juízo próprio.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos das Súmulas n. 97 e n. 170 do STJ.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, observando o teor das Súmulas n. 97 e 170 do STJ.