CC 180795 - DECISAO

CC 180795 - DECISAO

Não se demonstrou, pelos elementos informativos constantes dos autos, relação probatória suficiente entre o crime de contrabando (art. 334‑A do CP), cuja ação já transitou em julgado, e os indícios de receptação, falsidade ideológica e falsificação de selo ou sinal público; portanto não há conexão a justificar o desmembramento ou a reunião dos feitos na Justiça Federal, cabendo o processamento e julgamento desses crimes à Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAI - SJ/MS; Indiciado: LAERCIO CARREIRA; Indiciado: ANILSON RAMIRES DE CAMPOS; Indiciado: ADRIANO LUIZ SLOMOCHENSKI; Indiciado: ROGÉRIO CAZONE DA SILVA; Indiciado: WILSON APARECIDO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Botucatu - SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Contrabando De Cigarros, Receptação, Falsidade Ideológica, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Conexão Probatória Contrabando De Cigarros Receptação Falsidade Ideológica Falsificação De Selo Ou Sinal Público +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE NAVIRAI - SJ/MS

Suscitado

LAERCIO CARREIRA

Indiciado

ANILSON RAMIRES DE CAMPOS

Indiciado

ADRIANO LUIZ SLOMOCHENSKI

Indiciado

ROGÉRIO CAZONE DA SILVA

Indiciado

WILSON APARECIDO DE SOUZA

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre os crimes apurados e o crime de contrabando (art. 76 do CPP)
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para crimes descobertos em mesma diligência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 122 do STJ

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, pelos elementos informativos constantes dos autos, relação probatória suficiente entre o crime de contrabando (art. 334‑A do CP), cuja ação já transitou em julgado, e os indícios de receptação, falsidade ideológica e falsificação de selo ou sinal público; portanto não há conexão a justificar o desmembramento ou a reunião dos feitos na Justiça Federal, cabendo o processamento e julgamento desses crimes à Justiça Estadual (Juízo suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Botucatu - SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.