CC 179940 - DECISAO

CC 179940 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência e diante da manifestação do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a ilegitimidade apontada pela Justiça Federal; assim, declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR.

Parties
Autor: Waldemar Ferreira da Silva; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Cambé/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793 (re 855.178 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmula 150/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waldemar Ferreira da Silva

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Cambé/PR

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo litisconsórcio passivo facultativo em ação de fornecimento de medicamento, o autor pode optar por ajuizar contra qualquer ente federativo
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a legitimidade da União impede o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual
  3. 3 Se a tese do Tema 793 do STF afeta a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência e diante da manifestação do Juízo Federal que excluiu a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a ilegitimidade apontada pela Justiça Federal; assim, declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cambé/PR.