AREsp 1898083 - DECISAO

AREsp 1898083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal a quo examinou a questão sob o enfoque acidentário e declarou ser da Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, afastando a suscitação de conflito negativo de competência.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTANA GARCIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Art. 66 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Absoluta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Art. 66 CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTANA GARCIA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suscitação de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 66, II e parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o tribunal a quo examinou a questão sob o enfoque acidentário e declarou ser da Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda, afastando a suscitação de conflito negativo de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.