CC 180752 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 competência para julgar ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público sobre prestação de natureza administrativa
2. 2 incidência da repercussão geral e da afetação para julgamento repetitivo na tramitação do recurso especial
3. 3 procedimento de devolução dos autos ao juízo de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Juízo suscitante para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (repercussão geral ou paradigma repetitivo), o juízo de origem proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento consolidado, ou denegue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, em observância das normas processuais citadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo Suscitante com baixa para que o juízo de origem aguarde a publicação do acórdão representativo e proceda conforme o entendimento dos Tribunais Superiores

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a...
• Publique-se.