CC 179149 - DECISAO

CC 179149 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal, pois o pedido (expedição de RPV para pagamento de honorários constantes de título executivo) e a presença da União no polo passivo determinam a competência da Justiça Federal, não tendo a controvérsia natureza eleitoral que importasse competência especializada da Justiça Eleitoral.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DA 15a ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS/SE; Polo Passivo: UNIÃO; Autora: autora (advogada dativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Competência Da Justiça Federal, RPV, Art. 109, I, Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Advogado Dativo Competência Da Justiça Federal RPV +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DA 15a ZONA ELEITORAL DE NEÓPOLIS/SE

Suscitado

UNIÃO

Polo Passivo

autora (advogada dativa)

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários de advogado dativo quando a União figura no polo passivo?
  2. 2 A controvérsia possui natureza eleitoral que justificaria competência da Justiça Eleitoral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal, pois o pedido (expedição de RPV para pagamento de honorários constantes de título executivo) e a presença da União no polo passivo determinam a competência da Justiça Federal, não tendo a controvérsia natureza eleitoral que importasse competência especializada da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal.

Orders

  • Conhece-se do conflito para declarar competente o Juízo Federal.
  • Publique-se.