CC 177816 - DECISAO

CC 177816 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por faltar o pressuposto de existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos: apenas o juízo trabalhista praticou atos de constrição, sem haver manifestação contraposta de outro juízo; além disso, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão da Justiça do Trabalho, devendo a parte utilizar os instrumentos recursais cabíveis e, quando pertinente, submeter questões ao juízo da recuperação, que tem competência exclusiva para apurar descumprimento do plano e suas consequências.

Parties
Suscitante: REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Execução Trabalhista, Constrição De Bens, Descumprimento Do Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Execução Trabalhista Constrição De Bens Descumprimento Do Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

REIMASSAS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE UBERLÂNDIA/MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias inferiores
  3. 3 Qual é o juízo competente para apurar o descumprimento do plano e fixar suas consequências

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por faltar o pressuposto de existência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos: apenas o juízo trabalhista praticou atos de constrição, sem haver manifestação contraposta de outro juízo; além disso, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão da Justiça do Trabalho, devendo a parte utilizar os instrumentos recursais cabíveis e, quando pertinente, submeter questões ao juízo da recuperação, que tem competência exclusiva para apurar descumprimento do plano e suas consequências.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.