CC 178733 - DECISAO

CC 178733 - DECISAO

Tendo a autora alegado que o vínculo com o Conselho Regional de Administração de Roraima foi estabelecido sob o regime celetista (contratação em 2014 mediante processo seletivo) e considerando o entendimento consolidado na ADC 36/DF de que conselhos profissionais podem contratar sob a CLT, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Parties
Suscitante: ELIETE GUIMARÃES PEREIRA; Demandado: Conselho Regional de Administração de Roraima-CRA/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhece-se do Conflito e declara-se competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR; pedido de medida liminar prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais, Contratação Sob Regime Celetista Por Conselhos Profissionais, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Natureza Jurídica Dos Conselhos Profissionais Contratação Sob Regime Celetista Por Conselhos Profissionais Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ELIETE GUIMARÃES PEREIRA

Suscitante

Conselho Regional de Administração de Roraima-CRA/RR

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar demandas contra conselhos profissionais que contrataram sob regime celetista
  2. 2 Natureza jurídica dos conselhos profissionais (autárquica vs sui generis) e possibilidade de contratação pela CLT
  3. 3 Procedimento apropriado perante conflito de competência quando juízo se reputa incompetente

Ratio Decidendi

Tendo a autora alegado que o vínculo com o Conselho Regional de Administração de Roraima foi estabelecido sob o regime celetista (contratação em 2014 mediante processo seletivo) e considerando o entendimento consolidado na ADC 36/DF de que conselhos profissionais podem contratar sob a CLT, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e declara-se competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR; pedido de medida liminar prejudicado.

Orders

  • Conhece-se do Conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR
  • Prejudicado o pedido de medida liminar