CC 175581 - DECISAO

CC 175581 - DECISAO

Embora o crédito seja extraconcursal, compete ao juízo da recuperação judicial, ciente dessa condição, analisar a melhor forma de pagamento, deliberar sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade de bens para evitar que atos de constrição inviabilizem a reestruturação; por isso declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos relacionados ao cumprimento de sentença nº 0003138-32.2018.8.19.0036.

Parties
Suscitante: Viação Itapemerim S.A.; Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Nilópolis/RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória – Conflito Conhecido E Liminar Convalidada
Outcome
Conflito conhecido e liminar convalidada; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemerim S.A.

Suscitante

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Nilópolis/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória – Conflito Conhecido E Liminar Convalidada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos expropriatórios/constrição de bens e valores, inclusive relativos a crédito extraconcursal
  2. 2 Se o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Nilópolis/RJ poderia determinar bloqueio/penhora sobre valores da recuperanda em face de decisão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora o crédito seja extraconcursal, compete ao juízo da recuperação judicial, ciente dessa condição, analisar a melhor forma de pagamento, deliberar sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade de bens para evitar que atos de constrição inviabilizem a reestruturação; por isso declarou-se competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos relacionados ao cumprimento de sentença nº 0003138-32.2018.8.19.0036.

Court Disposition

Conflito conhecido e liminar convalidada; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Cumprimento de Sentença nº 0003138-32.2018.8.19.0036
  • Dar ciência aos juízos suscitados