CC 179156 - DECISAO

CC 179156 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE porque a competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício, devendo respeitar-se a competência determinada no momento do ajuizamento e as regras processuais aplicáveis.

Parties
Exequente: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Executado: Marcos Mauro Pereira dos Santos; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Súmula 33/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro De Eleição Contrato De Adesão Competência Territorial Súmula 33/stj +1 more

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Parties

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Exequente

Marcos Mauro Pereira dos Santos

Executado

Juízo Federal da 11ª Vara de Execução Fiscal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 possibilidade de declínio da competência territorial de ofício pelo juiz
  3. 3 fixação da competência ratione loci no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE porque a competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ, não pode ser declinada de ofício, devendo respeitar-se a competência determinada no momento do ajuizamento e as regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.