CC 178408 - DECISAO

CC 178408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para prosseguimento do feito, com fundamento no art. 15 da Lei 11.340/2006 que confere à ofendida a opção de foro, na preferência manifestada pela genitora (detentora do poder familiar) e na proteção integral dos menores, em consonância com a Súmula 383/STJ.

Parties
Suscitante: Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Florianópolis/SC; Suscitado: Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço deste conflito para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Foro Do Domicílio Do Detentor Da Guarda, Proteção Integral De Crianças E Adolescentes
Direito Processual Direito Da Família Direito Da Mulher E Violência Doméstica Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Foro Do Domicílio Do Detentor Da Guarda Proteção Integral De Crianças E Adolescentes

Case Brief

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Parties

Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Florianópolis/SC

Suscitante

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência nos termos da Lei 11.340/2006
  2. 2 aplicação do art. 15 da Lei Maria da Penha quanto à opção da ofendida pela jurisdição
  3. 3 incidência da Súmula 383/STJ sobre o foro do domicílio do detentor da guarda em ações de interesse de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e reconheceu-se a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para prosseguimento do feito, com fundamento no art. 15 da Lei 11.340/2006 que confere à ofendida a opção de foro, na preferência manifestada pela genitora (detentora do poder familiar) e na proteção integral dos menores, em consonância com a Súmula 383/STJ.

Court Disposition

Conheço deste conflito para reconhecer a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para o prosseguimento do feito.

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Foro Central Criminal de Barra Funda/SP para o prosseguimento do feito que trata das medidas protetivas requeridas em favor dos menores.