CC 178042 - DECISAO

CC 178042 - DECISAO

Não havendo notícia de reconhecimento judicial da nulidade da cláusula de eleição de foro e considerando a orientação pacificada da Segunda Seção do STJ de que tais cláusulas são presumivelmente válidas salvo demonstração de abusividade ou inviabilização de acesso à justiça, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas-GO, suscitante, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS-GO; Suscitado: r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF; Autor: ROBERTO DANTAS VALERIANO e OUTRA; Réu: MICHELLE DIAS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas-GO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CALDAS NOVAS-GO

Suscitante

r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA-DF

Suscitado

ROBERTO DANTAS VALERIANO e OUTRA

Autor

MICHELLE DIAS DE OLIVEIRA e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor em ações consumeristas versus foro do local do imóvel
  3. 3 declinação de competência entre juízos estaduais

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de reconhecimento judicial da nulidade da cláusula de eleição de foro e considerando a orientação pacificada da Segunda Seção do STJ de que tais cláusulas são presumivelmente válidas salvo demonstração de abusividade ou inviabilização de acesso à justiça, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas-GO, suscitante, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas-GO, suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e Infância e Juventude de Caldas Novas-GO, suscitante.
  • Publique-se.