CC 180874 - DECISAO

CC 180874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e, com base em precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar ou sobrestar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda e nos dispositivos constitucionais e processuais indicados, declarou a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Sustação De Atos Constritivos
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Sustação De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito de competência e, com base em precedentes que reconhecem a competência do juízo da recuperação judicial para efetivar ou sobrestar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda e nos dispositivos constitucionais e processuais indicados, declarou a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0100399-09.2020.5.01.0026 que afetem o patrimônio da suscitante (decisão liminar parcialmente deferida às fls. 170/174).
  • Designar o Juízo da Recuperação Judicial da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.