CC 180604 - DECISAO

CC 180604 - DECISAO

A ação de indenização decorre de ferimentos sofridos em colisão entre dois ônibus e trata-se de questão jurídica de natureza cível, sem qualquer relação de emprego alegada; assim, compete à Justiça Comum Estadual (6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ).

Parties
Autor: MARILÂNIA ANGÉLICA FERNANDES MOREIRA; Réu: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA; Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais E Materiais Acidente De Trânsito Competência Da Justiça Estadual

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Parties

MARILÂNIA ANGÉLICA FERNANDES MOREIRA

Autor

EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Réu

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação de indenização por danos decorrentes de colisão entre ônibus compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum

Ratio Decidendi

A ação de indenização decorre de ferimentos sofridos em colisão entre dois ônibus e trata-se de questão jurídica de natureza cível, sem qualquer relação de emprego alegada; assim, compete à Justiça Comum Estadual (6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.
  • Comunique-se.