CC 180101 - DECISAO

CC 180101 - DECISAO

Não estando presentes os pressupostos do art.109, I, da CF/88 para deslocar a competência à Justiça Federal e tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual; a orientação do Tema 793/STF não modifica a aplicação da Súmula 150/STJ, pois refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes.

Parties
Autor(a): Paulina Moro Fernandes; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE PORTO BELO - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE PORTO BELO - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Paulina Moro Fernandes

Autor(a)

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE PORTO BELO - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ªVARA DE ITAJAÍ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 efeito da tese do Tema 793/STF sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Não estando presentes os pressupostos do art.109, I, da CF/88 para deslocar a competência à Justiça Federal e tendo o Juízo Federal excluído a legitimidade da União para figurar no polo passivo (nos termos da Súmula 150/STJ), a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual; a orientação do Tema 793/STF não modifica a aplicação da Súmula 150/STJ, pois refere-se ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA DE PORTO BELO - SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.