CC 179124 - DECISAO

CC 179124 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (INSS) na demanda, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, afastada a presença do ente federal que justificaria a competência federal, mantém-se a competência da Justiça Estadual; ademais, verificou-se ausência de conexão apta à reunião dos processos.

Parties
Autor: Rubens Gomes Ferreira; Réu: Banco Pan S.A.; Suscitante: Juízo Federal do 1º Juizado Especial do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Conexão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Conexão Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Rubens Gomes Ferreira

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Juízo Federal do 1º Juizado Especial do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações
  2. 2 interesse do ente federal (INSS) na demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico do ente federal (INSS) na demanda, e, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, afastada a presença do ente federal que justificaria a competência federal, mantém-se a competência da Justiça Estadual; ademais, verificou-se ausência de conexão apta à reunião dos processos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá - RJ (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.