CC 173633 - DECISAO

CC 173633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e configuravam tentativa de reexame do julgado; além disso, a execução trabalhista foi dirigida contra os sócios, de modo que cada juízo atuou na sua competência e a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação, nos termos da Súmula nº 480 do STJ.

Parties
Suscitante: GPC QUÍMICA S/A - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR; Reclamante: AMARILDO ALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Bens De Terceiros
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Parties

GPC QUÍMICA S/A - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - PR

Suscitado

AMARILDO ALVES ARAUJO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de bens de terceiros configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e configuravam tentativa de reexame do julgado; além disso, a execução trabalhista foi dirigida contra os sócios, de modo que cada juízo atuou na sua competência e a penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da recuperação, nos termos da Súmula nº 480 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.