CC 175789 - DECISAO

CC 175789 - DECISAO

O conflito perdeu o objeto porque o Juízo Federal cancelou os leilões e suspendeu a execução fiscal por 3 anos em razão do parcelamento do débito, de modo que não há mais decisões conflitantes relativas ao bem penhorado; a possibilidade futura de retomada da execução pela União não caracteriza, por si só, a existência atual de conflito de competência.

Parties
Suscitante: Promilk Laticínios Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS; Exequente (execução Fiscal): União - Fazenda Nacional; Sócio Administrador / Executado: Érico Rex; Sócio Administrador: Maurício Süssenbach de Abreu; Executada: Biomassas - Fabricação de Subprodutos do Arroz e da Madeira - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
conflito prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Leilão, Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Suspensão De Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Conflito De Competência Penhora Leilão Recuperação Judicial Convolação Em Falência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Promilk Laticínios Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Estrela - RS

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Santo Ângelo - SJ/RS

Suscitado

União - Fazenda Nacional

Exequente (execução Fiscal)

Érico Rex

Sócio Administrador / Executado

Maurício Süssenbach de Abreu

Sócio Administrador

Biomassas - Fabricação de Subprodutos do Arroz e da Madeira - EPP

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar (juízo universal) é competente para impedir ou sobrepor-se a atos de constrição e alienação promovidos em execução fiscal sobre bem da massa falida
  2. 2 Se o conflito de competência perde o objeto diante do cancelamento dos leilões e da suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O conflito perdeu o objeto porque o Juízo Federal cancelou os leilões e suspendeu a execução fiscal por 3 anos em razão do parcelamento do débito, de modo que não há mais decisões conflitantes relativas ao bem penhorado; a possibilidade futura de retomada da execução pela União não caracteriza, por si só, a existência atual de conflito de competência.

Court Disposition

conflito prejudicado

Orders

  • julga prejudicado o presente conflito de competência
  • publique-se