CC 179786 - DECISAO

CC 179786 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP para analisar e deliberar sobre atos de caráter executório que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em especial após o deferimento do processamento da recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, e em precedentes desta Corte que reconhecem a competência do juízo da recuperação para sustar ou autorizar atos de constrição/expropriação.

Parties
Suscitante: EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: EVA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Parcialmente Deferido; Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP; liminar parcialmente deferida; exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sustação De Atos Executórios, Juízo Universal, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Sustação De Atos Executórios Juízo Universal Liminar

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Parties

EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EVA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido De Liminar Parcialmente Deferido; Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para efetivar ou suspender atos de constrição/expropriação determinados em execução trabalhista que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP para analisar e deliberar sobre atos de caráter executório que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, em especial após o deferimento do processamento da recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ, e em precedentes desta Corte que reconhecem a competência do juízo da recuperação para sustar ou autorizar atos de constrição/expropriação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP; liminar parcialmente deferida; exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Sustação de quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0038100-68.2008.5.05.0102, em curso na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho/BA, que afetem o patrimônio da suscitante.
  • Designação do Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Indaiatuba/SP para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação.